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Antonio Milhim David
Franca (SP)
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Direito Penal
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100%
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Ygor Alexandro Sampaio
Artigo ·
há 4 anos
Art. 35 da Lei de Drogas - Quando há a sua incidência?
O art. 35 da Lei 11.343/06 traz a seguinte redação: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §...
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Caio de Sousa Mendes
Artigo ·
há 7 anos
Como funciona a fiança criminal.
A fiança nada mais é do que uma cautelar, uma garantia patrimonial prestada pelo acusado, que tem como finalidade o pagamento das custas processuais, indenização em caso de condenação e eventual...
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